Proposta de regulamentação do CDC por decreto presidencial : mínimo existencial.
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Data
2022-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Proteção e defesa do consumidor, legislação, regulamentação, Brasil., Direito ao mínimo vital, Brasil., Consumidor, aspectos econômicos, Brasil., Salário mínimo, aspectos jurídicos, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Dívida pessoal, legislação, Brasil.
Citação
Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 31, n. 139, p. 409-414, jan./fev. 2022.