A responsabilidade extracontratual do Estado pelos danos ambientais e econômicos causados pela obsolescência programada.
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Data
2022-06
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Responsabilidade ambiental, doutrinas e controvérsias, Brasil., Proteção e defesa do consumidor, Brasil., Obsolescência programada, aspectos jurídicos, Brasil., Responsabilidade civil do Estado, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Porto Alegre: Magister, v. 17, n. 102, p. 127-149, jun./jul. 2022.