A concessão, por convênios do CONFAZ, de benefícios fiscais do ICMS e os princípios democrático, federativo e da proporcionalidade
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Data
2010-01
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Resumo
Descrição
Palavras-chave
Convênio, Brasil., Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)., Isenção tributária, Brasil., Benefício fiscal, Brasil.
Citação
Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 8, n. 43, p. 37-54, jan./fev. 2010.