A possibilidade de tributação das atividades da economia digital pelo ISS à luz da Constituição federal e a posição do STF acerca do tema.
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Data
2022-03
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Tributação, Brasil., Economia digital, Brasil., Prestação de serviços, Brasil., Obrigação de fazer, Brasil.
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In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 16, n. 91, p. 131-154, mar./abr. 2022.