Decadência e prescrição no direito civil e tributário brasileiros : uma análise da possibilidade de repetição de indébito em tributo prescrito.
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Data
2022-03
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Decadência (direito), Brasil., Prescrição extintiva (direito tributário), Brasil., Repetição de indébito, Brasil., Obrigação tributária, Brasil., Crédito tributário, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 16, n. 91, p. 113-130, mar./abr. 2022.