A força normativa da Constituição na efetivação de políticas públicas em prol da garantia dos direitos fundamentais.
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Data
2022-05
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Direitos e garantias individuais, Brasil., Judicialização da política, Brasil., Políticas públicas, Brasil., Hermenêutica, Brasil., Estado social de direito, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 16, n. 92, p. 109-123, maio/jun. 2022.