A sociedade fraterna e a nova Lei do superendividamento (Lei Claudia Lima Marques) : breves comentários e interpontos entre a sociedade fraterna e o resgate do superendividado.
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Data
2022-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Consumidor, aspectos econômicos, Brasil., Dívida pessoal, legislação, Brasil., Princípio da fraternidade, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 31, n. 140, p. 17-35, mar./abr. 2022.