O standard probatório necessário ao oferecimento da denúncia em face de agentes públicos e privados pelo tipo penal do Art. 90 da Lei 8.666/93.
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Data
2020-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Prova (direito penal), Brasil., Persecução penal, Brasil., Licitação, jurisprudência, Brasil, estudo de caso., Brasil. Lei de licitação (1993).
Citação
In: Revista de Direito Penal Econômico e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 2, n. 5, p. 123-145, jan./mar. 2021.