Acordo de não persecução cível : reflexões sobre os efeitos na esfera administrativa disciplinar.
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Data
2021-12
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Editor
Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Improbidade administrativa, Brasil., Administração pública., Princípio da segurança jurídica., Probidade administrativa, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 16, n. 192, p. 83-109, dez. 2021.