O direito de petição na Constituição de 1988.
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Data
2023-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito de petição, Brasil., Ilegalidade, Brasil., Abuso de poder, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Interesse coletivo, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 31, n. 136, p. 49-66, mar./abr. 2023.