A retroatividade da lei mais benéfica no direito administrativo sancionador e a reforma da lei de improbidade pela Lei nº 14.230/2021.
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Data
2022-02
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Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Improbidade administrativa, Brasil., Retroatividade das leis, Brasil., Sanção administrativa, Brasil., Lei penal mais benéfica, Brasil., Princípio constitucional, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 17, n. 194, p. 75-84, fev. 2022.