A prescrição administrativa e o poder punitivo da Administração federal: revisitando e evoluindo a compreensão acerca do disposto na Lei nº 9.873/1999.
Carregando...
Data
2021-11
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ato administrativo, vigência, doutrinas e controvérsias, Brasil., Administração pública, fiscalização, competência, Brasil., Crédito tributário, Brasil., Decadência (direito), Brasil., Interesse público, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 16, n. 191, p. 186-239, nov. 2021.