A medida executiva atípica em aproximação a aspectos do direito material.
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Data
2021-05
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Tutela jurisdicional, doutrinas e controvérsias, Brasil., Execução fiscal, jurisprudência, Brasil., Devedor, Brasil., Inadimplemento, Brasil., Carteira nacional de habilitação, apreensão, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Magister, v. 17, n. 102, p. 50-73, maio/jun. 2021.