Aplicação da prescrição da nova Lei de improbidade às ações em curso.
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Data
2022-10
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Improbidade administrativa, Brasil., Sanção administrativa, Brasil., Prescrição (direito civil), Brasil., Inquérito civil, Brasil., Culpa (direito civil), Brasil.
Citação
In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 17, n. 202, p. 33-41, out. 2022.