O poder regulamentar das autoridades administrativas em matéria tributária : a Instrução Normativa 2003/2021 e seu artigo 8º, § 4º : flagrante ilegalidade.
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Data
2021-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Competência tributária, Brasil., Poder regulamentar, natureza fiscal, Brasil., Escrituração contábil, Brasil., Tributo, jurisprudência, Brasil., Carga tributária, redução, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Tributário Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 6, n. 30, p. 129-147, jul./set. 2021.