A resolução CVM 55, de 20 de outubro de 2021, e os fundamentos de constituição da autarquia.
Data
2022-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Débito fiscal, parcelamento, resolução, Brasil., Crédito tributário, resolução, Brasil., Comissão de Valores Mobiliários (Brasil), resolução.
Citação
Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, São Paulo, v. 25, n. 95, p. 83-92, jan./fev. 2022.