Da lesão ao patrimônio público e do ressarcimento do dano em ações de improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429/92, art. 5º)
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Improbidade administrativa, legislação, Brasil., Fazenda pública, Brasil., Reparação do dano, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 94, p. 17-20, dez. 2008.