A oferta de garantia na execução fiscal e o império da penhora de dinheiro : os dois lados do interesse público.
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Data
2022-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Execução fiscal, Brasil., Dívida ativa, Brasil., Seguro garantia, jurisprudência, Brasil., Fiança bancária, Brasil., Penhora, natureza fiscal, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Tributário Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 7, n. 34, p. 119-132, jul./set. 2022.