Ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos e o Projeto de Lei nº 5.139/2009
Carregando...
Data
2010-01
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Fórum
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação coletiva, projeto de lei, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Despesas processuais, Brasil., Tutela antecipada, Brasil.
Citação
Interesse Público, Belo Horizonte, v. 12, n. 59, p. 67-82, jan./fev., 2010.