Aspectos polêmicos da nova Lei do Mandado de Segurança: Lei nº 12.016/09
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Data
2010-01
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Mandado de segurança, inovação, legislação, regulamentação, análise, Brasil., Mandado de segurança coletivo, Brasil., Medida liminar, Brasil., Coisa julgada (processo civil), Brasil., Veto, análise, Brasil.
Citação
Interesse Público, Belo Horizonte, v. 12, n. 59, p. 125-136, jan./fev., 2010.