Decreto 11.150/2022 : a inconstitucional tentativa de esvaziar a Lei 14.181/2021 e retroceder o dever do Estado de proteção do consumidor.
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Data
2022-09
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Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Proteção e defesa do consumidor, Brasil., Proteção e defesa do consumidor, aspectos econômicos, Brasil., Dívida (direito civil), Brasil.
Citação
In: Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 31, n. 143, p. 393-401, set./out. 2022.