A inconstitucionalidade do requisito de miserabilidade para a concessão do benefício assistencial ao idoso ou à pessoa com deficiência.
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Data
2022-08
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Benefício previdenciário, aspectos constitucionais, Brasil., Desigualdade de renda, aspectos jurídicos, Brasil., Idoso, aspectos jurídicos, Brasil., Pessoa com deficiência, aspectos jurídicos, Brasil., Procedimento judicial, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Porto Alegre: Magister, v. 12, n. 70, p. 40-69, ago./set. 2022.