A relativização da dignidade humana no novo sistema de cálculo das prestações previdenciárias a partir do projeto reformador da EC nº 103, de 13.11.2019.
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Data
2022-10
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Benefício previdenciário, base de cálculo, Brasil., Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil., Seguridade social, Brasil., Reforma da previdência, Brasil., Direitos e garantias individuais, história, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Porto Alegre: Magister, v. 12, n. 71, p. 27-43, out./nov. 2022.