A impossibilidade de restrição na transferência e aproveitamento dos créditos de ICMS oriundos de atvidade de exportação por legislação estadual
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Data
2010-04
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Palavras-chave
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)., Crédito tributário, transferência, Brasil., Transferência de recursos, Brasil.
Citação
Revista Jurídica Tributária, Porto Alegre, v. 3, n. 9, p. 135-150, abr./jun. 2010.