O processo estrutural e a decisão saneadora e organizadora do processo.
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Data
2022-05
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação civil pública, jurisprudência, Brasil., Decisão judicial, Brasil., Execução de sentença, Brasil., Despacho saneador, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Magister, v. 18, n. 108, p. 85-104, maio/jun. 2022.