Decisões do TCU resultantes de débito ou multa por alcance: alguns pontos polêmicos
Data
2010-03
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Palavras-chave
Decisão judicial, Brasil., Acórdão, Brasil., Dívida ativa, julgamento, Brasil.
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Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 109, p. 7-24, mar. 2010.