Calamidade pública decorrente da covid-19 e a Lei de responsabilidade fiscal: uma análise da aplicação da ADIn 6.357/DF (STF) aos estados e municípios.

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Data
2020-05
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Síntese
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Palavras-chave
Calamidade pública, regulamentação, Brasil., Brasil. Lei de responsabilidade fiscal (2000)., Gestão fiscal, Brasil., Despesa de pessoal, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese: Direito Empresarial. Porto Alegre: Síntese, v. 13, n. 74, p. 57-64, maio/jun. 2020.
URI
https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55086
Coleções
Revista Síntese Direito Empresarial (continuação da Revista Jurídica Empresarial)