A declaração de direitos da liberdade econômica e seus impactos no regime jurídico do contrato de direito comum.

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Data
2019-10
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Contrato, Brasil., Liberdade de comércio, Brasil., Negócio jurídico, Brasil., Liberdade contratual, Brasil., Princípio da autonomia privada, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Contratual. Porto Alegre: Magister, v. 1, n. 1, p. 32-44, out./dez. 2019.
URI
https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55109
Coleções
Revista Brasileira de Direito Contratual