Personalidade de Direito público: Espécies. Natureza. Distinção das pessoas privadas. A fundação para o livro escolar. Criação das pessoas públicas por lei e instituição por decreto. Desnecessidade de registro.

Mello, Celso Antônio Bandeira de

Personalidade de Direito público: Espécies. Natureza. Distinção das pessoas privadas. A fundação para o livro escolar. Criação das pessoas públicas por lei e instituição por decreto. Desnecessidade de registro.

Data

2022-10

Autores

Mello, Celso Antônio Bandeira de

Editor

Revista dos Tribunais

Palavras-chave

Pessoa jurídica de direito público, especificação, parecer, Brasil, parecer., Decreto, parecer, Brasil, parecer., Fundação pública, criação, parecer, Brasil, parecer.

Citação

In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 6, n. 23, p. 427-465, out./dez. 2022.