Comentários à Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.538/RS : o reajuste de remuneração como contrafação de revisão geral.
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Data
2022-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Servidor público estadual, reajustamento, jurisprudência, Rio Grande do Sul., Reajustamento salarial, modelo, jurisprudência, Rio Grande do Sul., Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, Rio Grande do Sul.
Citação
In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 6, n. 23, p. 365-381, out./dez. 2022.