ADC 49 : o fim da autonomia jurídica dos estabelecimentos e seus reflexos no ciclo de positivação do direito em matéria de ICMS.
Data
2022-11
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Obrigação tributária, Brasil., Capacidade processual, Brasil., Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil., Pessoa jurídica, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 16, n. 95, p. 163-175, nov./dez. 2022.