O ICMS e o sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) nos contextos da microgeração e da minigeração distribuídas.
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Data
2022-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Energia elétrica, tributação, Brasil., Energia elétrica, tributação, jurisprudência, Brasil., Crédito tributário, Brasil., Competência tributária, doutrinas e controvérsias, Brasil., Imposto estadual, base de cálculo, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Tributário Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 7, n. 35, p. 111-133, out./dez. 2022.