A modulação dos efeitos pelos tribunais locais em observância aos princípios da segurança jurídica, da irretroatividade geral e da proteção da confiança.
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Data
2022-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Tributo, base de cálculo, Brasil., Contribuição social, aspectos constitucionais, Brasil., Férias, jurisprudência, Brasil., Imposto federal, base de cálculo, jurisprudência, Brasil., Princípio da segurança jurídica, natureza fiscal, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Tributário Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 7, n. 35, p. 177-199, out./dez. 2022.