Coisa julgada em matéria tributária : efeitos das decisões que declaram a (in)constitucionalidade de tributos.
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Data
2022-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil., Coisa julgada, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil., Tutela jurisdicional, natureza fiscal, Brasil., Fato gerador, Brasil., Contribuição social, jurisprudência, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Tributário Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 7, n. 35, p. 93-110, out./dez. 2022.