Definição conotativa : há definição conotativa de "ordem pública" em direito tributário?

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Data
2023-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito tributário, doutrinas e controvérsias, Brasil., Ordem pública, Brasil., Crédito tributário, Brasil., Crédito tributário, extinção, Brasil., Nulidade (direito), Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Tributário Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 8, n. 36, p. 63-79, jan./mar. 2023.