Denúncia espontânea e o dever instrumental de prestação de informações de operações com criptoativos : inaplicabilidade da jurisprudência pragmática do Superior Tribunal de Justiça.
Data
2023-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Infração fiscal, Brasil., Criptomoeda, Brasil., Denúncia espontânea, jurisprudência, Brasil., Multa fiscal, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Tributário Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 8, n. 37, p. 119-136, abr./jun. 2023.