A interpretação da regra de isenção tributária à luz da hermenêutica filosófica.
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Data
2023-04
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Isenção tributária, Brasil., Imunidade tributária, Brasil., Hermenêutica, Brasil., Imposto de renda (pessoa física), isenção, Brasil., Aposentadoria por invalidez, impostos, isenção, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Tributário Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 8, n. 37, p. 213-235, abr./jun. 2023.