A definição do conceito de valores jurídicos abstratos como hipótese normativa para o artigo 20 da Lei de introdução às normas do direito brasileiro.
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Data
2023-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Norma jurídica, doutrinas e controvérsias, Brasil., Direito, legislação, Brasil., Hermenêutica, Brasil., Omissão legislativa, Brasil., Ontologia jurídica, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Tributário Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 8, n. 36, p. 81-101, jan./mar. 2023.