Compartilhamento de dados na administração pública conforme a Constituição : comentários à decisão do STF (ADPF 695 e ADI 6.649).
Data
2022-11
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Proteção de dados pessoais, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil., Administração pública, responsabilidade, jurisprudência, Brasil., Segurança de dados, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 31, n. 144, p. 445-455, nov./dez. 2022.