A ausência de critérios legais para concessão judicial da gratuidade da justiça.
Data
2023-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Acesso à justiça, Brasil., Benefício da justiça gratuita, Brasil., Princípio da isonomia, Brasil.
Citação
In: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 48, n. 343, p. 91-107, set. 2023.