Proteção do direito de habitação na dissolução do condomínio.

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Data
2023-04
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Editor
Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Habilitação (sucessões), Brasil., Sucessão legítima, Brasil., Habitação, aspectos jurídicos, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese: Direito de Família. Porto Alegre: Síntese, v. 24, n. 137, p. 84-110, abr./maio 2023.