Limites da permissão infraconstitucional de prevalência de normas coletivas menos favoráveis aos trabalhadores em relação à lei.
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Data
2023-01
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Acordo coletivo de trabalho, Brasil., Convenção coletiva de trabalho, Brasil., Negociação coletiva de trabalho, Brasil., Reforma trabalhista, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito do Trabalho. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 49, n. 227, p. 197-213, jan./fev. 2023.