Da retroatividade da lei mais benéfica ao servidor acusado em sede de processo adinistrativo disciplinar.
Data
2010-02
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Fórum
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Retroatividade das leis, Brasil., Processo disciplinar, Brasil., Servidor público, direitos e deveres, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 108, p.72-75, fev. 2010.