ICMS DIFAL : princípios da anterioridade anual e nonagesimal e Lei estadual paulista nº 17.470/2021.
Data
2023-05
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Princípio da anterioridade tributária, Brasil., Tributação, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 17, n. 98, p. 50-76, maio/jun. 2023.