Vedação à taxa negativa e o credenciamento como alternativa para o vale-alimentação : a inviabilização da adoção do tipo de licitação "menor preço" e o credenciamento como alternativa à contratação dos serviços de disponibilização dos créditos do vale-alimentação e/ou refeição.
Data
2023-01
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Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Credenciamento (licitações), Brasil., Contratação pública, Brasil., Alimentação do trabalhador, licitação, Brasil., Servidor público, remuneração, Brasil., Licitação de menor preço, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 18, n. 205, p. 56-70, jan. 2023.