A judicialização de políticas públicas em matéria ambiental : um estudo sobre a tutela do direito à informação.
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Data
2023-02
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Tutela jurisdicional, Brasil., Política ambiental, Brasil., Direito à informação, Brasil., Direito ambiental, Brasil., Princípio da publicidade, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 18, n. 206, p. 69-84, fev. 2023.