Execução fiscal e a necessidade da garantia do juízo para oposição de embargos como entrave ao acesso à justiça.
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Data
2023-07
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Execução fiscal, Brasil., Acesso à justiça, Brasil., Embargos à execução, Brasil., Depósito judicial, Brasil., Processo fiscal, legislação, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 17, n. 99, p. 81-95, jul./ago. 2023.