(In)existência da carência como requisito para as aposentadorias, nas regras de transição do Regime Geral de Previdência Social após a EC nº 103/2019 : implicações práticas no cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários.
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Data
2023-08
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Benefício previdenciário, base de cálculo, Brasil., Período de carência, dispensa, Brasil., Regra de transição, Brasil., Previdência social, Brasil., Contribuição previdenciária, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Porto Alegre: Magister, v. 13, n. 76, p. 145-163, ago./set. 2023.