Meios de defesa do executado e ação anulatória de lançamento tributário após o ajuizamento de execução fiscal.
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Data
2023-02
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Execução fiscal, Brasil., Ação anulatória, Brasil., Lançamento tributário, Brasil.
Citação
In: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 48, n. 336, p. 355-378, fev. 2023.