Legalidade, motivo e motivação do ato administrativo.
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Data
2023-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Ato administrativo., Princípio da legalidade.
Citação
In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 7, n. 26, p. 429-442, jul./set. 2023.